Legislação
Marco legal aplicável à criação, à governança e à atuação da CAAPP na gestão de ativos ambientais.
- Decreto nº 941, de 3 de agosto de 2020 — Institui o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA)
- Lei nº 9.048, de 29 de abril de 2020 — Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA)
- Decreto nº 1.943, de 21 de outubro de 2021 — Institui a Estratégia Estadual de Bioeconomia do Pará
- Decreto nº 2.745, de 9 de novembro de 2022 — Dispõe sobre o Programa Regulariza Pará
- Decreto nº 3.552, de 30 de novembro de 2023 — Institui o Plano Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa do Pará (PRVN-PA)
- Lei nº 10.259, de 11 de dezembro de 2023 — Institui a Unidade de Recuperação da Vegetação Nativa no Estado do Pará
- Lei nº 10.750, de 31 de outubro de 2024 — Institui o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA)
- Decreto nº 5.148, de 30 de dezembro de 2025 — Dispõe sobre as metas institucionais do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) para os anos de 2025 a 2027
- Lei nº 10.258/2023 — Autoriza a criação da CAAPP
- Decreto nº 4.157/2024 — Homologa o Estatuto Social da CAAPP
- Decreto nº 4.596, de 14 de abril de 2025 — Homologa o Regulamento de Pessoal da CAAPP
- Resolução CONSAD/CAAPP nº 02/2025 — Regulamento de Licitações e Contratos da CAAPP
- Decreto nº 1.667, de 27 de dezembro de 2016 — Dispõe sobre as regras de governança das estatais na Administração estadual
- Decreto nº 2.121, de 2018 — Dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos das estatais no âmbito do Estado do Pará
- Lei nº 6.404/1976 — Lei das Sociedades por Ações
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 — Código Florestal
- Lei Federal nº 13.303/2016 — Lei das Estatais
- Lei nº 14.119/2021 — Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
- Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026 — Regulamenta a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021
- Lei nº 15.042/2024 — Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
- Resolução CONAREDD+ nº 19/2025
- Resolução CONAREDD+ nº 20/2025
- Resolução CONAREDD+ nº 21/2025
- Resolução CONAREDD+ nº 22/2026
- Resolução CONAREDD+ nº 23/2026