Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC.PA) é o canal seguro e independente para solicitar informações da CAAPP que não estejam disponíveis neste portal. É uma ferramenta do Governo do Estado, sem ingerência da Companhia, garantindo um acesso livre e protegido à informação pública.
O que é o SIC.PA
O SIC.PA — Serviço de Informação ao Cidadão é o canal oficial para o exercício do direito de acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). É mantido pelo Governo do Estado do Pará e atende a todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, como a CAAPP.
A CAAPP publica de forma espontânea, neste portal, um conjunto de informações de transparência ativa. Quando a informação desejada não estiver disponível ou não for prestada voluntariamente pelos canais ordinários, o cidadão pode recorrer ao SIC.PA para solicitá-la diretamente.
Por que o SIC.PA é um canal seguro
O SIC.PA é uma ferramenta sem ingerência da CAAPP. A Companhia não administra o sistema, não controla o cadastro do cidadão, não filtra os pedidos registrados e não intermedia as respostas. Trata-se de um canal seguro e imune a ingerências: o cidadão trata diretamente com a estrutura do Estado, e a CAAPP apenas fornece a informação respondida pelo sistema, sem poder dificultar, selecionar ou omitir pedidos.
Garantias do canal
Canal independente
O SIC.PA é um sistema do Governo do Estado, de uso por todos os órgãos e entidades da administração pública estadual. A CAAPP não administra, não controla e não tem ingerência sobre o funcionamento do canal, sobre o registro das solicitações ou sobre as respostas enviadas.
Seguro e imune a ingerências
Por ser gerido externamente, o SIC.PA é um canal seguro e imune a ingerências. Nenhum agente da CAAPP pode interferir no conteúdo do pedido, filtrar solicitações, dificultar o acesso ou alterar a resposta a ser prestada. O cidadão trata diretamente com a estrutura do Estado.
Para o que não está disponível
Use o SIC.PA para obter informações que não estejam disponíveis ou não tenham sido prestadas voluntariamente pela CAAPP por meio dos canais ordinários de transparência ativa deste portal.
Resposta no prazo legal
A Lei de Acesso à Informação fixa os prazos para resposta. Em caso de negativa, o órgão precisa justificar o motivo. O cidadão pode recorrer da negativa de acesso à informação.
Como usar o SIC.PA
- 1
Acesse o portal do SIC.PA
O SIC.PA é o Serviço de Informação ao Cidadão do Estado do Pará, mantido pelo Poder Executivo estadual. Para iniciar, acesse o portal pelo link oficial do Governo do Estado.
- 2
Cadastre-se ou faça login
Na primeira visita, crie seu cadastro com dados pessoais e um e-mail válido. O cadastro é necessário para receber a resposta e acompanuar o andamento da solicitação.
- 3
Descreva a informação desejada
Informe, de forma clara e objetiva, qual dado ou documento da CAAPP você procura. Quanto mais específica for a descrição, mais rápida e precisa será a resposta.
- 4
Acompanhe o protocolo
Ao registrar a solicitação, você recebe um número de protocolo. A resposta deve ser fornecida no prazo legal, contado a partir do registro, e será enviada ao e-mail informado.
Transparência ativa e transparência passiva
A transparência ativa é a divulgação espontânea de informações pela CAAPP neste portal. A transparência passiva ocorre quando o cidadão solicita uma informação específica que não está disponível nos canais ordinários — e é exatamente para isso que existe o SIC.PA. Os dois mecanismos são complementares e compõem o dever de transparência da Companhia.